Súmula 44 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.
Precedentes
MS 9015 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/349 MS 9296 Publicação: DJ de 23/08/1962