“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei6.115 de 08/10/1974
Art. 3º - Para o atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de que trata os incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na forma abaixo especificada: Cr$...
Lei6.063 de 27/06/1974
Lei nº 6.063 de 27 Junho de 1974...
Lei601 de 28/12/1948
Art. 6º, §1º - Os títulos das contas nos livros das Contadorias Seccionais serão os do orçamento administrativo-militar, mas os balanços financeiros mensais destinados à Contadoria Geral da República discriminarão a despesa, de acôrdo com as especificações do Orçamento Geral da União.
Lei6.106 de 19/09/1974
Lei nº 6.106 de 19 de Setembro de 1974...
Lei6.575 de 30/09/1978
Art. 2º, I - das multas e taxas devidas;...
Lei6.513 de 20/12/1977
Art. 28 - O produto das multas constituirá renda própria do órgão que houver aplicado a penalidade.
Lei6.445 de 04/10/1977
Art. 1º, §1º - As consignações em favor do Poder Público serão consideradas prioritárias.
Lei6.475 de 01/12/1977
Lei nº 6.475 de 1º de dezembro de 1977...