“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei4.265 de 03/10/1963
Lei nº 4.265 de 3 de Outubro de 1963...
- Lei4.304 de 23/12/1963
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através do Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), para prosseguimento das obras do Aeroporto Internacional de Corumbá, no Estado de Mato Grosso.
- Lei4.329 de 30/04/1964
Lei nº 4.329 de 30 de Abril de 1964...
- Lei4.327 de 30/04/1964
Lei nº 4.327 de 30 de Abril de 1964...
- Lei4.264 de 02/10/1963
Lei nº 4.264 de 2 de Outubro de 1963...
- Lei4.302 de 23/12/1963
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil cruzeiros), destinado a atender às despesas de qualquer natureza, decorrentes das Comemorações do Sesqüicentenário da Academia Militar das Agulhas Negras.
- Lei4.350 de 06/07/1964
Art. 1º - O Instituto Nacional de Puericultura, criado pela Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937 e incorporado à Universidade do Brasil com o nome de Instituto de Puericultura da Universidade do Brasil pelo Decreto-lei nº 98, de 23 de dezembro de 1937, passa a denominar-se Instituto de Puericultura e Pediatria "Martagão Gesteira".
- Lei4.269 de 22/10/1963
Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 4.154, de 28 de dezembro de 1962 passa a ter o seguinte teor: " Art. 19 O inciso 5º do art. 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei passa a vigorar com a seguinte redação: 5º à razão de 30%, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loteria, concursos dispositivos em geral, inclusive turfe, compreendidos os "bettings" (exclusive as "poules" simples e acumuladas, de ponta, de "placé" e de duplas), bem como os sorteios de qualquer espécie, ressalvados os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas".