“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei13.899 de 11/11/2019
Lei nº 13.899 de 11 de Novembro de 2019...
- Lei13.810 de 08/03/2019
Sanções do CSNU - Terrorismo
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
- medidas antiterrorismo
- sanções internacionais
- resoluções csnu
- Lei13.864 de 08/08/2019
Art. 1º - O § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 (...) § 1º A individualização das operações será condicionada à decisão da maioria e obrigará todos os beneficiários de cada associação, vedada a regularização parcial do imóvel financiado. (...)" (NR)...
- Lei13.870 de 17/09/2019
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 5º (...) § 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural." (NR)...
- Lei13.775 de 20/12/2018
Art. 12, §3° - Para fins de protesto, a praça de pagamento das duplicatas escriturais de que trata o inciso VI do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 , deverá coincidir com o domicílio do devedor, segundo a regra geral do § 1º do art. 75 e do art. 327 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor.
- Lei13.855 de 08/07/2019
Art. 2º - A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 230 (...) XX - (...) Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes); Medida administrativa - remoção do veículo; (...)" (NR) "Art. 231 (...) VIII - (...) Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; (...)" (NR)...
- Lei13.861 de 18/07/2019
Art. 1º - O art. 17 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 17 (...) Parágrafo único . Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista, em consonância com o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 ." (NR)...
- Lei13.880 de 08/10/2019
Art. 1º - Os arts. 12 e 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); (...)" (NR) "Art. 18 (...) IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor." (NR)...