Lei nº 13.911 de 21 de Novembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019) , em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e trinta e dois mil duzentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
Anexo
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia | 10.700.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
04 126 | 2110 20VG | Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais | 10.700.000 | ||||||
04 126 | 2110 20VG 0001 | Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional | 10.700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 139 | 10.700.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.700.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia | 119.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 122 | 2110 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 119.000 | ||||||
09 122 | 2110 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 119.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 119.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 119.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 119.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 118.878.014 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
06 181 | 2081 00R2 | Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública | 118.878.014 | ||||||
06 181 | 2081 00R2 0001 | Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública - Nacional | 118.878.014 | ||||||
F | 3 | 2 | 31 | 0 | 118 | 38.040.964 | |||
F | 4 | 2 | 31 | 0 | 118 | 80.837.050 | |||
TOTAL – FISCAL | 118.878.014 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 118.878.014 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional e Territorial | 8.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
20 608 | 2029 214S | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas | 2.800.000 | ||||||
20 608 | 2029 214S 0001 | Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional | 2.800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.300.000 | |||
Projetos | |||||||||
15 244 | 2029 7K66 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 5.200.000 | ||||||
15 244 | 2029 7K66 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 5.200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.900.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 8.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania | 135.225 | |||||||
Atividades | |||||||||
13 122 | 2122 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 135.225 | ||||||
13 122 | 2122 216H 0033 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro | 135.225 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 135.225 | |||
TOTAL – FISCAL | 135.225 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 135.225 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia | 10.700.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
04 122 | 2110 10AV | Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA | 7.700.000 | ||||||
04 122 | 2110 10AV 0029 | Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - No Estado da Bahia | 7.700.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 139 | 7.700.000 | |||
04 122 | 2110 147X | Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP | 900.000 | ||||||
04 122 | 2110 147X 0035 | Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo | 900.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 139 | 900.000 | |||
04 122 | 2110 148H | Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES | 2.100.000 | ||||||
04 122 | 2110 148H 0032 | Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo | 2.100.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 139 | 2.100.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 10.700.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2110 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia | 119.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 128 | 2110 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 119.000 | ||||||
09 128 | 2110 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 119.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 119.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 119.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 119.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2081 | Justiça, Cidadania e Segurança Pública | 118.878.014 | |||||||
Atividades | |||||||||
06 181 | 2081 20ID | Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública | 53.482.423 | ||||||
06 181 | 2081 20ID 0001 | Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública - Nacional | 53.482.423 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 1.940.422 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 51.542.001 | |||
06 181 | 2081 215R | Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação | 10.686.739 | ||||||
06 181 | 2081 215R 0001 | Aperfeiçoamento da Gestão e Tecnologia da Informação - Nacional | 10.686.739 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 6.686.739 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 4.000.000 | |||
06 128 | 2081 2320 | Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional | 9.041.825 | ||||||
06 128 | 2081 2320 0001 | Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - Nacional | 9.041.825 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 118 | 9.041.825 | |||
06 181 | 2081 2B00 | Força Nacional de Segurança Pública | 28.151.539 | ||||||
06 181 | 2081 2B00 0001 | Força Nacional de Segurança Pública - Nacional | 28.151.539 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 28.151.539 | |||
06 181 | 2081 8124 | Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade | 3.600.000 | ||||||
06 181 | 2081 8124 0001 | Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional | 3.600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 3.600.000 | |||
Projetos | |||||||||
06 181 | 2081 15P9 | Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional | 13.915.488 | ||||||
06 181 | 2081 15P9 0053 | Construção, Instalação e Reforma de Imóvel da Força Nacional - No Distrito Federal | 13.915.488 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 118 | 13.915.488 | |||
TOTAL – FISCAL | 118.878.014 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 118.878.014 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2054 | Planejamento Urbano | 8.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
15 121 | 2054 8874 | Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa | 8.000.000 | ||||||
15 121 | 2054 8874 0001 | Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional | 8.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 8.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 55206 - Fundação Nacional de Artes | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2122 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cidadania | 135.225 | |||||||
Atividades | |||||||||
13 122 | 2122 2000 | Administração da Unidade | 135.225 | ||||||
13 122 | 2122 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 135.225 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 135.225 | |||
TOTAL – FISCAL | 135.225 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 135.225 | ||||||||