“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei14.464 de 01/11/2022
Art. 3º - A doação de que trata esta Lei será realizada por meio de termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando do Exército.
- Lei14.506 de 26/12/2022
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00 (duzentos e trinta e um milhões setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
- Lei14.435 de 04/08/2022
Art. 1º - A Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18(...) § 1º (...) IV - (...) c) à construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; (...) " (NR) "Art. 64-A (VETADO)" (NR) "Art. 72-A (VETADO)." (NR) "Art. 72-B (VETADO)." (NR) "Art. 81-A A doação de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a entidades privadas e públicas, durante todo o ano, e desde que com encargo para o donatário, não se configura em descumprimento do § 10, do art. 73, da Lei nº 9.5...
- Lei14.426 de 28/07/2022
Lei nº 14.426 de 28 de Julho de 2022...
- Lei14.502 de 23/12/2022
Lei nº 14.502 de 23 de dezembro de 2022...
- Lei3.090 de 29/12/1956
Lei nº 3.090 de 29 de dezembro de 1956...
- Lei3.112 de 15/03/1957
Lei nº 3.112 de 15 de Março de 1957...
- Lei3.219 de 19/07/1957
Art. 2º - O crédito especial, a que se refere esta lei, será colocado, no Banco do Brasil S.A., à disposição do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, criada pelo Decreto nº 40.110, de 10 de outubro de 1956 , a fim de ser utilizado na aquisição de materiais atômicos, de acôrdo com as normas e instruções que foram aprovadas pelo Presidente da República.