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Lei nº 14.502 de 23 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

39.853.500

Projetos

0033 15ZO

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ

02 122

3.118.500

0033 15ZO 3365

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ

02 122

3.118.500

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5-IFI

2

90

0

100

3.118.500

0033 15ZP

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP

02 122

21.950.000

0033 15ZP 3433

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP - No Município de Bauru - SP

02 122

21.950.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5-IFI

2

90

0

100

21.950.000

0033 15ZQ

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP

02 122

10.000.000

0033 15ZQ 3551

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP - No Município de Franca - SP

02 122

10.000.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5-IFI

2

90

0

100

10.000.000

0033 15ZR

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP

02 122

3.200.000

0033 15ZR 3914

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP - No Município de São João da Boa Vista - SP

02 122

3.200.000

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5-IFI

2

90

0

100

3.200.000

0033 15ZS

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC

02 122

885.000

0033 15ZS 4484

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC - No Município de Criciúma - SC

02 122

885.000

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

F

4-INV

2

90

0

100

885.000

0033 15ZT

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS

02 122

700.000

0033 15ZT 5027

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

02 122

700.000

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

F

4-INV

2

90

0

100

700.000

TOTAL - FISCAL

39.853.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.853.500

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

39.853.500

Atividades

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

2.763.823

0033 219Z 6014

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 122

2.763.823

F

4-INV

2

90

0

100

2.763.823

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

37.089.677

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

37.089.677

F

3-ODC

2

90

0

100

9.085.000

F

4-INV

2

90

0

100

28.004.677

TOTAL - FISCAL

39.853.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.853.500

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