Lei nº 14.506 de 26 de dezembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00 (duzentos e trinta e um milhões setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de comissão, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2022
Anexo
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 5.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
0032 2000 | Administração da Unidade | 06 122 | 5.000.000 | ||||||
0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 06 122 | 5.000.000 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 380 | 5.000.000 | |||
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 226.734.617 | |||||||
Atividades | |||||||||
5016 21BP | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária | 06 421 | 130.276.150 | ||||||
5016 21BP 0001 | Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional | 06 421 | 130.276.150 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 350 | 7.067.847 | |||
F | 3-ODC | 1 | 30 | 0 | 374 | 18.219.909 | |||
F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 350 | 4.000.000 | |||
F | 4-INV | 1 | 30 | 0 | 380 | 24.000.000 | |||
F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 350 | 23.809.757 | |||
F | 4-INV | 1 | 90 | 0 | 380 | 53.178.637 | |||
Operações Especiais | |||||||||
5016 00R3 | Racionalização e Modernização do Sistema Penal | 06 421 | 96.458.467 | ||||||
5016 00R3 0001 | Racionalização e Modernização do Sistema Penal - Nacional | 06 421 | 96.458.467 | ||||||
F | 3-ODC | 1 | 31 | 0 | 350 | 40.680.059 | |||
F | 4-INV | 1 | 31 | 0 | 350 | 55.778.408 | |||
TOTAL - FISCAL | 231.734.617 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 231.734.617 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |||||||||
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
1031 | Agropecuária Sustentável | 103.227.912 | |||||||
Atividades | |||||||||
1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 102.368.513 | ||||||
1031 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 20 608 | 102.368.513 | ||||||
F | 3-ODC | 8 | 50 | 0 | 100 | 3.340.000 | |||
F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 100 | 6.972.791 | |||
F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 100 | 89.066.591 | |||
F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 176 | 100.000 | |||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 2.889.131 | |||
1031 21B6 | Assistência Técnica e Extensão Rural | 20 606 | 859.399 | ||||||
1031 21B6 0001 | Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional | 20 606 | 859.399 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 859.399 | |||
TOTAL - FISCAL | 103.227.912 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 103.227.912 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia | |||||||||
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 6.060.446 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
0909 0556 | Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas | 04 364 | 6.060.446 | ||||||
0909 0556 0001 | Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional | 04 364 | 6.060.446 | ||||||
F | 3-ODC | 8 | 50 | 0 | 100 | 6.060.446 | |||
2212 | Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade | 35.536.833 | |||||||
Atividades | |||||||||
2212 210C | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato | 23 691 | 35.536.833 | ||||||
2212 210C 0001 | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional | 23 691 | 35.536.833 | ||||||
F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 100 | 35.536.833 | |||
TOTAL - FISCAL | 41.597.279 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 41.597.279 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 9.883.092 | |||||||
Atividades | |||||||||
5016 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 9.883.092 | ||||||
5016 21BM 0001 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional | 06 181 | 9.883.092 | ||||||
F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 100 | 4.812.636 | |||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 5.070.456 | |||
TOTAL - FISCAL | 9.883.092 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 9.883.092 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 30.474.741 | |||||||
Projetos | |||||||||
5016 154T | Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF | 06 181 | 30.474.741 | ||||||
5016 154T 0001 | Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional | 06 181 | 30.474.741 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 30.474.741 | |||
TOTAL - FISCAL | 30.474.741 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 30.474.741 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 429.700 | |||||||
Projetos | |||||||||
5016 15F9 | Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal | 06 181 | 429.700 | ||||||
5016 15F9 0001 | Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional | 06 181 | 429.700 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 429.700 | |||
TOTAL - FISCAL | 429.700 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 429.700 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0617 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 212.483 | |||||||
Atividades | |||||||||
0617 20UF | Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados | 14 125 | 212.483 | ||||||
0617 20UF 0001 | Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional | 14 125 | 212.483 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 212.483 | |||
TOTAL - FISCAL | 212.483 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 212.483 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 859.400 | |||||||
Atividades | |||||||||
5016 20IE | Articulação de Política Pública sobre Drogas | 06 422 | 859.400 | ||||||
5016 20IE 0001 | Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional | 06 422 | 859.400 | ||||||
F | 3-ODC | 8 | 40 | 0 | 100 | 214.850 | |||
F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 100 | 300.790 | |||
F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 343.760 | |||
TOTAL - FISCAL | 859.400 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 859.400 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2219 | Mobilidade Urbana | 45.050.010 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
2219 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | 15 451 | 45.050.010 | ||||||
2219 00T1 0001 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional | 15 451 | 45.050.010 | ||||||
F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 100 | 45.050.010 | |||
TOTAL - FISCAL | 45.050.010 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 45.050.010 | ||||||||