“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei5.130 de 01/10/1966
Lei nº 5.130 de 1º de Outubro de 1966...
- Lei5.023 de 09/06/1966
Lei nº 5.023 de 9 de Junho de 1966...
- Lei5.149 de 20/10/1966
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas com o deslocamento de tropas do IV Exército, requisitadas pela Justiça Eleitoral, por ocasião das eleições de 3 de outubro de 1965.
- Lei5.369 de 04/12/1967
Lei nº 5.369 de 4 de dezembro de 1967...
- Lei5.421 de 25/04/1968
Art. 9º - A participação, em cada exercício, no rateio das percentagens, previstas no inciso II do art. 1º, não poderá ultrapassar o valor do vencimento anual do servidor, observado o disposto no § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966 , com a nova redação data pelo art. 1º do Decreto-lei nº 177, de 16 de fevereiro de 1967.
- Lei5.349 de 03/11/1967
Art. unico - O Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) , passa a ter a seguinte redação: " CAPíTULO III Da Prisão Preventiva Art. 311 Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. Art. 312 A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de ...
- Lei5.324 de 29/09/1967
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, bem como da taxa de despacho aduaneiro, para o material importado por "Rupturita S.A. Explosivos", ao abrigo do Certificado de Cobertura Cambial DG-66/16365 e Aditivos números DG-66/9640 e DG-66/10752, com a finalidade de recuperar suas instalações, para o fabrico de nitroglicerina.
- Lei5.390 de 23/02/1968
Lei nº 5.390 de 23 de Fevereiro de 1968...