“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei4.821 de 29/10/1965
Art. 2º - A operação de revenda sòmente será deferida a agricultor e criador devendo ser aplicada em propriedade localizada na área do Polígono das Sêcas, em vale sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
- Lei4.789 de 14/10/1965
Art. 10 - Além dos funcionários do Quadro de Pessoal, o SNR poderá dispor de pessoal a ser admitido na forma do art. 23, item II , e do art. 26 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 .
- Lei4.720 de 08/07/1965
Art. 7º - A presente Lei terá aplicação a partir do processamento das promoções do segundo semestre do ano de 1965, devendo a organização dos Quadros de Acesso por Merecimento, inclusive para essas promoções, obedecer às prescrições do artigo 14, da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 , com as alterações feitas por esta Lei.
- Lei4.846 de 19/11/1965
Lei nº 4.846 de 19 de Novembro de 1965...
- Lei4.857 de 25/11/1965
Lei nº 4.857 de 25 de Novembro de 1965...
- Lei4.835 de 09/11/1965
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do item III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da anulação parcial, em igual valor, da verba seguinte da Secretaria de Agricultura, fixada pela Lei nº 4.544, de 10 de dezembro de 1964: 3.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0.00 - Despesas de Pessoal 3.1.1.00 - Pessoal Civil 3.1.1.99 - Diárias de Brasília...
- Lei4.834 de 09/11/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir, pela Secretaria de Finanças o crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para prosseguimento das obras do Estádio de Brasília, da Federação Desportiva de Brasília.
- Lei5.105 de 02/09/1966
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, com vigência em dois exercícios financeiros, o crédito especial de Cr$ 31.900.000,00 - (trinta e um bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência de receita com que foi aprovado, pela Lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965, o Orçamento do Distrito Federal, para o Exercício de 1966.