“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei4.846 de 19/11/1965
Lei nº 4.846 de 19 de Novembro de 1965...
- Lei4.857 de 25/11/1965
Lei nº 4.857 de 25 de Novembro de 1965...
- Lei4.835 de 09/11/1965
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do item III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da anulação parcial, em igual valor, da verba seguinte da Secretaria de Agricultura, fixada pela Lei nº 4.544, de 10 de dezembro de 1964: 3.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0.00 - Despesas de Pessoal 3.1.1.00 - Pessoal Civil 3.1.1.99 - Diárias de Brasília...
- Lei4.834 de 09/11/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir, pela Secretaria de Finanças o crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para prosseguimento das obras do Estádio de Brasília, da Federação Desportiva de Brasília.
- Lei5.105 de 02/09/1966
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, com vigência em dois exercícios financeiros, o crédito especial de Cr$ 31.900.000,00 - (trinta e um bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), destinado a suprir a deficiência de receita com que foi aprovado, pela Lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965, o Orçamento do Distrito Federal, para o Exercício de 1966.
- Lei5.147 de 20/10/1966
Lei nº 5.147 de 20 de Outubro de 1966...
- Lei5.154 de 21/10/1966
Art. 2º - Ficam excluídos do aumento do adicional, a que se refere esta Lei, a Alínea III , o impôsto incidente sôbre os contratos de construção de imóvel por administração, incluído na Alínea VI , bem como as operações de que trata o inciso 2.4., da Alínea II e sua " nota" 2ª , quando se referirem a papéis emitidos no exterior sôbre o País, tôdas constantes da Tabela do Anexo nº 1, da Lei número 4.505 de 30 de novembro de 1964 .
- Lei5.165 de 21/10/1966
Lei nº 5.165 de 21 de Outubro de 1966...