“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei8.301 de 20/12/1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos de convênios na forma do Anexo II desta lei.
Lei8.339 de 26/12/1991
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Fundo de Atividades para a Amazônia, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00 (cinqüenta e oito milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Lei4.496 de 26/11/1964
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.038.400,00 (um milhão, trinta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), destinado ao pagamento da indenização devida, nos têrmos do art. 8º, do Decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938 , a José Vasco Junior, pelas benfeitorias realizadas em terras que adquiriu na Fazenda Nacional de Santa Cruz e em cuja posse se imitiu o Ministério da Agricultura, de conformidade com as disposições do referido decreto-lei.
Lei4.538 de 09/12/1964
Lei nº 4.538 de 9 de dezembro de 1964...
Lei4.412 de 24/09/1964
Lei nº 4.412 de 24 de Setembro de 1964...
Lei4.426 de 08/10/1964
Art. 3º - Para o efeito do disposto no artigo 1º, o impôsto de consumo será pago com base no preço de venda do fabricante, de acôrdo com as taxas discriminadas na Lei nº 4.153, de 28 de novembro de 1962.
Lei49 de 26/07/1947
Lei nº 49 de 26 de Julho de 1947...
Lei4.975 de 11/05/1966
Lei nº 4.975 de 11 de Maio de 1966...