“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal
- Lei2.898 de 05/10/1956
Art. 1º - É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para 13 (treze) caixas de objetos religiosos, contendo pequenos santos e medalhas, quadros, relíquias etc., trazidos da Itália por um irmão marista, para serem oferecidos, como recordação das festividades comemorativas da Beatificação do Fundador da Congregação, aos 48.000 (quarenta e oito mil) alunos dos vários colégios e ginásios maristas do Brasil.
- Lei2.864 de 06/09/1956
Lei nº 2.864 de 6 de Setembro de 1956...
- Lei2.894 de 01/10/1956
Lei nº 2.894 de 1º de Outubro de 1956...
- Lei7.510 de 04/07/1986
Art. 1º - Os artigos 1º e 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, os termos desta lei. (vetado). (...) Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário...
- Lei7.496 de 23/06/1986
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta das dotações consignadas ao Corpo de Bombeiros, constantes do Orçamento do Distrito Federal.
- Lei7.514 de 09/07/1986
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício DO cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei7.518 de 14/07/1986
Lei nº 7.518 de 14 de Julho de 1986...
- Lei7.464 de 18/04/1986
Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei nº 5.589, de 3 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 6.304, de 15 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º os títulos ou certificados de ações, debêntures ou obrigações, suas cautelas representativas, de emissão das sociedades anônimas de capital aberto, as duplicatas emitidas ou endossadas pelo emitente, bem como os contratos de compra e venda de moeda estrangeira e quaisquer outros documentos firmados pelas instituições financeiras, podem ser autenticados mediante chancela mecânica, obedecidas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN."...