É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas realizadas, no exercício de 1950, com a recepção de representações estrangeiras presentes aos festejos comemorativos da Semana da Pátria.

Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 2.864 de 6 de Setembro de 1956

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º