“congresso nacional” em Legislação Federal

Decreto-Lei356 de 15/08/1968
Art. 7º - Este Decreto-Lei, que será submetido ao Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 58, da Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei353 de 23/07/1968
Art. 2º - Êste Decreto-lei que será submetido ao Congresso Nacional nos têrmos do parágrafo único do artigo 53 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei351 de 07/02/1968
Art. 2º - Êste Decreto-lei, que será submetido ao Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei8.461 de 26/12/1945
Art. 2º, II - o ensino das matérias exigidas para o ingresso na carreira de Diplomata;...
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 212 - Os títulos da dívida pública externa, repvesentativos de capital e reservas não obrigatórias das sociedades já em funcionamento, poderão continuar a garantir esses fundos, desde que depositados no Tesouro Nacional, ou na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Londres, ou em Bancos no país.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 25, h - abster-se, em absoluto, referir-se a assunto de defesa nacional seja ou não de caráter sigiloso;...
Decreto-Lei321 de 04/04/1967
Art. 2º - Êste Decreto-Lei, será submetido à apreciação do Congresso Nacional nos têrmos do parágrafo único do art. 58, da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei344 de 28/12/1967
Art. 2º - Êste decreto-lei, que será submetida à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.