“congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF776594 de 09/02/2023
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Responsabilidade da Anatel em relação a estruturas de Telecomunicações (Torres, Antenas, etc). 18 nov. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/outorga/telefoniamovel/responsabilidade-da-anatel-em-relacao-a-estruturas-de-telecomunicacoes-torresantenas-etc. Acesso em: 26 maio 2022. BRASIL. Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Antenas nos Municípios...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Jurisprudência - STF1417155 de 01/12/2023
1282 - Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Espécies Tributárias
- Taxas
- Jurisprudência - STF1288634 de 09/02/2023
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.172 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás - não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais", prejudicado o pedido de suspensão nacional dos processos que discorram sobre o tema. Tudo no...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF1293453 de 22/10/2021
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.130 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela recorrente, o Dr. Tiago do Vale, Procurador da Fazenda Nacional; pela interessada, o Dr. ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO FISCAL, IRPJ) RE 344994 (TP). (RENDA, REALIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, PATRIMÔNIO) RE 117887 (TP), RE 172058 (TP), RE 71758 (TP). (SUJEIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 250521 (2ªT). (LEI FEDERAL, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, RENDA, LUCRO) RE 344994 (TP), RE 545308 (TP), RE 584909 AgR-segundo (2ªT). (LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, BASE DE CÁLCULO NEGATIVA, CSLL) RE 244293 (1ªT). (UTILIZAÇÃO, TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO) ADI 2010 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI) RE 344994...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1326559 de 22/05/2025
BRASIL. Câmara dos Deputados. Diário da câmara dos deputados, 10 jun. 1959. Disponível em: https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10JUN1959.pdf#page=18. BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de lei do Congresso Nacional n. 13, de 1966. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/102654. Acesso em: 19 mar. 2023. BRASIL. Senado Federal. Parecer da comissão de assuntos econômicos (CAE), 2004. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3499286&ts=1630434000927&disposition=inline. BRASIL. Senado Federal. Projeto de lei n. 13 de 1966. Brasil: Senad...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020
RECTE.(S) : ADEGRÁFICA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADV.(A/S) : ROBERTO MEDAGLIA MARRONI NETO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF4705 de 25/10/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00155 PAR-00002 INC-00007 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED PLT-000021 ANO-2011 PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LEI-009582 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PB...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
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- Limitações ao Poder de Tributar