“congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF1211446 de 21/05/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. ARTIGOS 7º, XVIII, E 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. CONCEITO PLURAL DE FAMÍLIA. MULTIDIVERSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO PRIMORDIALMENTE NO INTERESSE DA CRIANÇA. FUNDAMENTALIDADE DA CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COM A GENITORA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À MÃE NÃO GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS IDÊNTICOS EM UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR. RECURSO E...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF3357 de 01/02/2019
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00002 ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00032 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 "CAPUT" ART-00007 INC-00022 ART-00021 ART-00022 INC-00008 INC-0...
- Jurisprudência - STF634 de 13/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DEFINIÇÃO, DATA COMEMORATIVA, FUNDAMENTO, CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, DIREITO À CULTURA. HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO, ESCRAVIDÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AÇÃO AFIRMATIVA, FERIADO LOCAL, CELEBRAÇÃO, LIBERDADE, POVO, NEGRO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, COIBIÇÃO,TOTALIDADE, DISCRIMINAÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESERVAÇÃO, CULTURA, GRUPO ÉTNICO, ÂMBITO, DIREITO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LE...
- Jurisprudência - STF777 de 21/03/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037 PAR-00005 ART-00133 ART-00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-006683 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00002 "CAPUT" INC-00007 INC-00008 INC-00010 ART-00003 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 ART-00028 "CAPUT" ART-00038 "CAPUT" PAR-00001 ART-00050 INC-00008 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009...
- Jurisprudência - STF3937 de 01/02/2019
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, HIERARQUIA, ATO NORMATIVO, ENTE FEDERADO. DEFINIÇÃO, NORMA GERAL, DOUTRINA. TEXTO CONSTITUCIONAL, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, NORMA GERAL, NORMA SUPLEMENTAR. INVASÃO, COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA JURÍDICA, REGRA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ABERTA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. EVOLUÇÃO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, MATÉRIA, CARÁTER TÉCNICO. COMPROMISSO, ÂMBITO INTERNACIONAL, REVISÃO, LEI NACIONAL. BANIMENTO, USO, AMIANTO, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,...
- Jurisprudência - STF635 de 03/06/2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CRISE, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DIREITO COMPARADO. AUMENTO, NÚMERO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE POLICIAL, ESTADO-MEMBRO, RIO DE JANEIRO, AUMENTO, LETALIDADE POLICIAL, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, CRIMINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADEQUAÇÃO, ORDEM, TRIBUNAL, MUDANÇA, REALIDADE, FATO, MOMENTO POSTERIOR, DECISÃO. LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ESTADO-MEMBRO, DELIMITAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATUAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO, ...
- Jurisprudência - STF3433 de 03/02/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Disposições contidas no art. 3º da Lei Complementar nº 14/93 do Estado do Pará, que tratam da criação e da competência das varas de direito agrário, minerário e ambiental. Superveniência do parâmetro de controle. Emenda Constitucional nº 45/04. Óbice ao conhecimento da ação. Superado. Alegada violação do art. 126, caput, da Constituição Federal. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. A Emenda Constitucional nº 45/04, ao substituir a expressão “designará juízes de entrância especial”, contida no caput do art. 126 do texto constitucional, por “proporá a criação de varas especial...
- Jurisprudência - STF1212272 de 26/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (DESISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 905357 (TP). (ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL) ADI 4439 (TP). (IDENTIFICAÇÃO CIVIL, CRENÇA RELIGIOSA) RE 859376 RG (TP). (GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO) ADI 2566 (TP), RE 496601 (TP), RE 494601 (TP), RE 611874 (TP), ADI 4439 (TP), ARE 1099099 (TP), ARE 1267879 (TP), ADPF 811 (TP). (TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL) RE 639138 (TP). (DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE) RE 898060 (TP). (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ADI 2566 (TP), ADI 3478 (TP), ADI 4439 (TP). (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, FORN...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos