“congresso nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STF1162883 de 09/11/2018
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
- Jurisprudência - STF611510 de 07/05/2021
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de Partidos Políticos e entidades sem fins lucrativos
- Jurisprudência - STF598677 de 05/05/2021
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, RESTITUIÇÃO, INOCORRÊNCIA, VENDA, MERCADORIA. LEI ESTADUAL, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INOBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO, IMPOSTO, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, MOMENTO POSTERIOR. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA, S...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1221330 de 17/08/2020
I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal; II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. 1094 - Incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica com base em lei est...
- Constitucional
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- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1367394 de 19/05/2022
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à existência de previsão em lei estadual autorizando o aproveitamento de crédito de Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas hipóteses de redução da base de cálculo ou de isenção do tributo. 1215 - Existência, ou não, de legislação estadual que preveja a manutenção de créditos referentes a operações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos casos em que houver posterior isenção ou redução da base de cálculo do tributo, ante ressalva contida na tese fixada no RE 635.688 (Te...
- Constitucional
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- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF628075 de 01/10/2020
RECTE.(S) : GELITA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO SILVA POLTRONIERI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP ADV.(A/S) : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROQUE ANTONIO CARRAZZA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA ADV.(A/S) : LAURINDO LEITE JUNIOR...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
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- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF1237351 de 04/08/2020
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00001 INC-00003 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-87/2015 ART-00155 PAR-00002 INC-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-87/2015 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-A LET-C LET-D LET-I CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000087 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CNV-000093 ANO-2015 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO...
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- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF714139 de 15/03/2022
APAGÃO no Amapá: entenda as causas e consequências da falta de energia no estado. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2020/11/06/apagao-noamapa-entenda-as-causas-e-consequencias-da-falta-de-energia-no-estado.ghtml. Acesso em: 11 maio 2021. ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p.285. BARBOSA, Fernando de Holanda; et al. Aspectos econômicos das empresas estatais no Brasil: telecomunicações, eletricidade e petróleo. FGV-EPGE, Ensaios Econômicos, n. 184. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438...
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