“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei8.650 de 20/04/1993
Art. 5º, I - zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador;...
Lei4.197 de 24/12/1962
Brasília, em 24 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
Lei6.409 de 29/03/1977
Art. 4º - O reajustamento de vencimentos e proventos, concedido pela presente Lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.
Lei2.981 de 30/11/1956
Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Lei7.285 de 11/12/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - As benfeitorias erigidas no terreno pela União Federal serão transferidas ao Município de Barra do Garças, independentemente de indenização.
Lei7.789 de 03/07/1989
Art. 3º - Fica vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social.
Lei12.598 de 21/03/2012
Art. 5º, §2º - O edital e o contrato de concessão administrativa disciplinarão a possibilidade e os requisitos para a realização de subcontratações pela concessionária.
Lei14.875 de 31/05/2024
Art. 64, §5º - Somente apresentarão os títulos a que se refere o § 4º os candidatos aprovados nas fases previstas no inciso I do § 2º deste artigo."(NR) "Art. 138 . É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos servidores integrantes das carreiras de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal."(NR) "Art. 138-A Os ocupantes dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal terão exercíc...