“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei4.564 de 11/12/1964
Art. 2º, §2º - As tabelas referidas neste artigo deverão ser submetidas pela R.F.F.S.A. à homologação do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Lei6.236 de 18/09/1975
Art. 1º, §2º - A inobservância do disposto no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis às penas previstas no artigo 9º do Código Eleitoral.
Lei6.426 de 30/06/1977
Art. 4º - Fica extinta a Comissão Nacional de Belas Artes, criada pela Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951.
Lei6.518 de 17/03/1978
Art. 4º - O reajustamento de vencimentos e proventos, concedido pela presente Lei, vigora a partir de 1º de março de 1978.
Lei4.636 de 18/05/1965
Art. 3º - O pagamento da referida importância será procedido diretamente pela Comissão de Marinha Mercante nos têrmos da legislação em vigor.
Lei114 de 11/11/1935
Art. 2º, e - os cursos de doutorado que, por deliberação das respectivas Congregações, continuarem a funccionar, reger-se-hão pela legislação vigente;...
Lei13.936 de 13/12/2019
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa.
Lei9.659 de 09/06/1998
Brasília, 9 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.