Lei nº 13.936 de 13 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

Anexo

Texto

ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 5.418.248.000 753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053- Petróleo e Gás 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 5.418.248.000 753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053 - Petróleo e Gás 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 5.418.248.000 753- Combustíveis Minerais 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2053 - Petróleo e Gás 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 5.418.248.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 5.418.248.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 5.418.248.000 TOTAL GERAL 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 5.418.248.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2053 Petróleo e Gás 5.418.248.000 Atividades 25 753 2053 2851 Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural 3.551.828.000 25 753 2053 2851 0002 Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - No Exterior 3.551.828.000 I 4-INV 4 90 0 495 3.551.828.000 25 753 2053 4109 Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural 1.866.420.000 25 753 2053 4109 0002 Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - No Exterior 1.866.420.000 I 4-INV 4 90 0 495 1.866.420.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 5.418.248.000