Lei nº 13.936 de 13 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 ), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 (cinco bilhões quatrocentos e dezoito milhões duzentos e quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria pela empresa.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019

Anexo

ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25- Energia										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753- Combustíveis Minerais										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25- Energia										5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053- Petróleo e Gás										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053 - Petróleo e Gás										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
25 - Energia										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
753 - Combustíveis Minerais										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
25 - Energia										5.418.248.000
753- Combustíveis Minerais										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2053 - Petróleo e Gás										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										5.418.248.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										5.418.248.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										5.418.248.000
TOTAL GERAL										5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										5.418.248.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV
ANEXO					Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
2053		Petróleo e Gás									5.418.248.000
		Atividades
25 753	2053 2851	Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural									3.551.828.000
25 753	2053 2851 0002	Aquisição de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de Petróleo e Gás Natural - No Exterior									3.551.828.000
				I	4-INV	4	90	0	495		3.551.828.000
25 753	2053 4109	Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural									1.866.420.000
25 753	2053 4109 0002	Manutenção da Infraestrutura de Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural - No Exterior									1.866.420.000
				I	4-INV	4	90	0	495		1.866.420.000
TOTAL – INVESTIMENTOS											5.418.248.000