“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei3.980 de 06/11/1961
Art. 1º - É concedida isenção de impostos de importação e de consumo para os materiais constantes da licença nº DG-57 T/49.655-49.885, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importados pela Rádio Televisão Paulista.
Lei4.547 de 10/12/1964
Art. 1º, §4º - O não cumprimento do disposto no § 3º dêste artigo resultará na proibição do fornecimento de combustíveis às companhias proprietárias dos citados depósitos pela Petrobrás S.A., que será responsabilizada pela não aplicação dessa sanção.
Lei12.484 de 08/09/2011
Art. 5º, III - incentivar o cultivo e a utilização do bambu pela agricultura familiar;...
Lei7.432 de 18/12/1985
Art. 4º, I - pela Comissão Diretora do Senado Federal, na qualidade de Gestora; e...
Lei8.980 de 19/01/1995
Art. 6º, I, c - da Reserva de Contingência. (Incluído pela Lei nº 9.115, de 1995)...
Lei14.885 de 11/06/2024
Art. 2º, IV - apoiar ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada para prevenção ao AVC.
Lei9.801 de 14/06/1999
Art. 2º, §1º, V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo;...
Lei14.975 de 18/09/2024
Art. 2º, XII - apoiar o cultivo e o processamento de coco pela agricultura familiar;...