“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Lei4.592 de 29/12/1964
Art. 4º - As vias de transporte e terminais, constantes do PNV ficam, sejam quais forem os regimes de concessão e de propriedade, subordinadas às especificações e normas técnicas aprovadas pelo Govêrno Federal.
Lei9.023 de 05/04/1995
Brasília, 5 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Lei262 de 23/02/1948
Art. 2º, Parágrafo Único - Qualquer alteração na lista de produtos submetidos a contrôle ou nos requisitos para a concessão das licenças será feita por ato do Poder Executivo.
Lei3.830 de 25/11/1960
Art. 3º, §2º - As condições para a concessão dos prêmios e bôlsas, previstos neste artigo, deverão ser divulgadas com antecedência a fim de que possam ser satisfeitas pelos candidatos de livre e pública inscrição.
Lei8.902 de 30/06/1994
Art. 2º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o Programa de Revisão da Concessão dos Benefícios da Previdência Social, de que trata o art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
Lei6.870 de 03/12/1980
Art. 5º - A concessão das Bolsas Especiais é de competência do Presidente da Fundação Projeto Rondon e terá, em relação a cada bolsista, a duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual período, atendidos os limites de recursos a esse fim especificamente destinados.
Lei8.701 de 01/09/1993
Brasília, 1º de setembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Lei15.001 de 16/10/2024
Art. 2º, Parágrafo Único, II, b - número de bolsas integrais e parciais concedidas de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 , bem como os critérios utilizados para sua concessão." (NR)...