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    Lei 3.830 de 25 de Novembro de 1960

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 25 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.


    Art. 1º

    Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do impôsto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de cultura, inclusive artísticas.

    Art. 2º

    Para que a dedução seja aprovada, aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1) Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados. 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgãos competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. 3) Públicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto.

    Art. 3º

    Também poderão ser deduzidos da renda bruta, de acôrdo com a lei prêmios de estimulo à produção intelectual e bôlsas de estudo ou de especialização no País ou no estrangeiro.

    § 1º

    Os prêmios e bôlsas apenas serão dedutíveis quando concedidos por intemédio de:

    a )

    academias de letras;

    b )

    sociedades de ciência ou de cultura, inclusive artística;

    c )

    universidades, faculdades ou institutos de educação superior, técnica ou secundária;

    d )

    órgãos de imprensa de grande circulação ou emprêsas de radiodifusão, inclusive televisionadas.

    § 2º

    As condições para a concessão dos prêmios e bôlsas, previstos neste artigo, deverão ser divulgadas com antecedência a fim de que possam ser satisfeitas pelos candidatos de livre e pública inscrição.

    § 3º

    Aos inscritos deverão ser asseguradas garantias de perfeito julgamento.

    Art. 4º

    As contribuições e doações previstas na letra d do art. 20 do Decreto nº 36.773, de 13 de janeiro de 1955 , poderão ser deduzidas mesmo quando não comprovadas, desde que o contribuinte especifique as instituições por êle favorecidas e que estas remetam à autoridade competente, pelo correio e sob registro, ficha do modêlo oficial, da qual constem o nome do doador, a modalidade da doação e a quantia doada no ano base.

    Parágrafo único

    Deverão ser visadas por órgãos do Ministério Público as fichas relativas a doações superiores a - 111 Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

    Art. 5º

    Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicação, dentro dos quais deverá ser expedido o seu regulamento.

    Art. 6º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão Antonio Carlos Barcellos Ernani do Amaral Peixoto Clovis Salgado

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1960 e retificado em 3.12.1960