“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2015
Art. 1º, §1º - Inicia-se o perímetro no marco ALC-M-7615 (SAT) de coordenadas geográficas 04º37’02,424"S e 60º01’29,680"WGr, situado na confluência do igarapé Janauí com o rio Autaz-Mirim; daí, segue pela margem esquerda do citado igarapé, a montante, até o marco ALC-M-7620 (SAT) de coordenadas geográficas 04º41’10,555"S e 59º59’48,008"WGr; situado na sua cabeceira; daí, segue por várias linhas retas, passando pelos seguintes marcos, com suas respectivas coordenadas geográficas: ALC-M-7637, 04º41’37,819"S e 59º59’30,262"WGr; ALC-M-7638, 04º42’03,335"S e 59º59’13,621"WGr; ALC-M-7639, 04º42’30,578"S e<...
- Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando no art. 6º, § 7º,inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, combinado com o seu art. 60, § 2º, alterado pela Medida Provisória nº 1.817-1, de 19 de abril de 1999; DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1991
Art. 3º - O caput do art. 5º do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O Capital da Empresa é de Cr$ 46.701.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, setecentos e um milhão de cruzeiros), constituídos integralmente pela União, na forma do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. (...) "...
- Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 2003
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 , crédito suplementar no valor global de R$ 12.736.856,00 (doze milhões, setecentos e trinta e seis mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), em favor de diversas Companhias Docas, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 30 de Janeiro de 2013
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de banco de investimento a ser constituído pelo Union Bank of Switzerland AG, instituição financeira sediada em Basileia e Zurique, na Suíça, e da Link S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, a ser adquirida pela mesma instituição.
- Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2001
Art. 1º - Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 10.332.383,00 (dez milhões, trezentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial aberto pela Lei nº 10.096, de 19 de dezembro de 2000 , para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e quatro reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2003
Art. 5º - O Ministério da Educação ficará responsável pela identificação de universidades que, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, possam averiguar a possibilidade de registrar os diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, na área de saúde, expedidos pelas universidades cubanas, até o término dos trabalhos da Comissão.