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Decreto de 30 de Julho de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 , crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e quatro reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra atividade da empresa, constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007

Anexo

Texto

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

27.843.104

TOTAL - GERAL

27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

27.843.104

TOTAL - GERAL

27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

27.843.104

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

27.843.104

TOTAL - GERAL

27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

27.843.104

TOTAL - GERAL

27.843.104

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

27.843.104

TOTAL - GERAL

27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

17.843.104

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

17.843.104

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

17.843.104

TOTAL DA RECEITA

17.843.104

RECEITAS CORRENTES

17.843.104

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

27.843.104

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

27.843.104

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

27.843.104

TOTAL

27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

17.843.104

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

17.843.104

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

17.843.104

TOTAL DA RECEITA

17.843.104

RECEITAS CORRENTES

17.843.104

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 27.843.104

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

27.843.104

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

27.843.104

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

27.843.104

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

27.843.104

TOTAL

27.843.104

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

17.843.104

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

17.843.104

6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

17.843.104

TOTAL DA RECEITA

17.843.104

RECEITAS CORRENTES

17.843.104

RECEITAS DE CAPITAL

0

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CAIXA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

27.843.104

ATIVIDADES

23 694

0781 4106

MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

27.843.104

23 694

0781 4106 0001

MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

27.843.104

I

4 - INV

4

90

0

495

27.843.104

TOTAL - INVESTIMENTO

27.843.104

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

10.000.000

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

10.000.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

10.000.000

TOTAL

10.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

10.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

10.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

10.000.000

TOTAL

10.000.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

10.000.000

ATIVIDADES

23 694

0807 4101

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS

10.000.000

23 694

0807 4101 0001

MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

10.000.000

I

4 - INV

4

90

0

495

10.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO

10.000.000

Decreto de 30 de Julho de 2007