“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Março de 2002
Art. 1º - Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.379, de 28 de dezembro de 2001 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2001
Art. 1º - Fica reaberto, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 14.609.582,00 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 10.009, de 20 de setembro de 2000 , na forma do Anexo deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 2008
Art. 2º - As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere o art. 1º, possuem aproximadamente um total de quatrocentos e quatorze milhões de metros quadrados e estão delimitadas pelas coordenadas geográficas dos pontos nº P241 (Porangatu) até P526 (Anápolis), descritas no Anexo a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 05 de Julho de 2002
Art. 1º - Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 9.912.000,00 (nove milhões, novecentos e doze mil reais), em favor do Ministério da Cultura, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.398, de 28 de dezembro de 2001 , para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2003
Art. 1º - Fica declarada perempta a permissão outorgada pela Portaria nº 077, de 28 de março de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local.
- Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 1991
Art. 4º - A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, é declarada de urgência, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 , e modificações posteriores, para efeito de imediata imissão de posse.
- Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 1995
Art. 3º - As concessões ora extintas foram originalmente outorgadas por Decreto do Executivo, tendo sido mantidas pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991 , publicado no suplemento nº 32, do Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1991, e pela Portaria nº 306, de 28 de novembro de 1991, do extinto Ministério da Infra-Estrutura.
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1999
Art. 4º - As terras e benfeitorias localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º deste Decreto, ressalvadas as da União, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.