Ficam canceladas as autorizações concedidas ao Banco Financial Português, instituição financeira sediada em Lisboa, Portugal, para a instalação de duas filiais no País.

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogados os Decretos nºs 83.873, de 21 de agosto de 1979 e 88.294, de 10 de maio de 1983.

Decreto de 20 de Abril de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º