Decreto de 5 de Julho de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 10.398, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do Ministério da Cultura.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o art. 167, § 2º, ambos da Constituição, e o disposto no art. 81 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 5 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Art. 1º
Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 9.912.000,00 (nove milhões, novecentos e doze mil reais), em favor do Ministério da Cultura, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.398, de 28 de dezembro de 2001 , para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO AURÉLIO MELLO Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2002