“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2016
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social da Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a ser constituída pela Lojas Renner S.A., com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2002
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira indireta, até quarenta e nove por cento, no capital social de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG.
- Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2010
Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, com habilitação em Administração Hoteleira, a ser ministrado pela Faculdade Ibero-Americana de Letras e Ciências Humanas, mantida pelo Centro Hispano-Brasileiro de Cultura, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica reaberto em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 1.202.990.576,00 (um bilhão, duzentos e dois milhões, novecentos e noventa mil, quinhentos e setenta e seis reais), os créditos extraordinário e especial abertos pela Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008 , convertida na Lei nº 11.893, de 29 de dezembro de 2008 , e pela Lei nº 11...
- Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1993
Art. 3º - O valor do financiamento para a estocagem de sementes, não definido no Anexo, será composto do preço mínimo do produto (grão), considerada a melhor classe e o melhor tipo, acrescido dos adicionais relativos aos custos de produção de semente e dos custos de recepção, limpeza, seleção, classificação e embalagem, conforme cálculos elaborados pela CONAB, antes do início da safra.
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2006
Art. 2º, IV - apoiar e articular os diferentes órgãos e estruturas responsáveis pela execução das ações dirigidas às populações indígenas, acompanhando a execução orçamentária dessas ações no âmbito do Plano Plurianual 2004-2007;...
- Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1999
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da FERRONORTE S.A - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Alto Taquarí e Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso, necessários à implantação da 1ª Etapa da concessão, segmento entre o km 410 e o km 520, representados pelas faixas de terra assinaladas n...