Decreto de 16 de Maio de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira indireta, até quarenta e nove por cento, no capital social de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG.
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
MARCO AURÉLIO MELLO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2002