“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2008
Art. 3º - Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento do capital pela respectiva assembléia geral de acionistas.
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, das seguintes companhias:...
- Decreto Não Numeradode 27 de Julho de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de banco múltiplo e de sociedade de arrendamento mercantil a serem constituídos no País pela New Holland N.V., sediada em Amsterdã (Holanda).
- Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, a ser ministrado pela Faculdade de Economia e Finanças, mantida pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Não Numeradode 27 de Janeiro de 1992
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pelo Instituto Superior de Ensino Sorocabano, mantido pela Associação de Ensino de Sorocaba, com sede na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
- Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 2016
Art. 1º, Parágrafo Único - A IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Justiça e Cidadania, e, em sua ausência ou impedimento, pela autoridade por ele designada.
- Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 2015
Art. 1º, §1º - Inicia-se o perímetro no ponto BA5-V-0001, de coordenadas geográficas aproximadas 3º30’13,3"S e 51º42’54,7"W, situado na confluência dos rios Xingu e Bacajá; deste, segue pela margem esquerda do Rio Bacajá, a montante, até o ponto BA5-V-0002, de coordenadas geográficas aproximadas 3º39’22,4"S e 51º34’17,8"W, situado na confluência do Igarapé Sete Palmeiras; deste, segue pela margem esquerda do referido igarapé, a montante, até o ponto BA5-M-4559, de coordenadas geográficas 3º40’2,3014"S e 51º37’59,9127"W, situado na confluência de um de seus afluentes; deste, seg...
- Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2002
Art. 1º - Fica a Universidade Federal do Ceará autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, o imóvel de sua propriedade localizado no perímetro urbano da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, constituído por uma gleba urbana, de forma irregular, com 16.481,26 m 2 de área, obtida por meio do desmembramento do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 38.585, do Cartório de Registro de Imóveis da 3 a Zona da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, limitando-se ao norte, sul e oeste pela Universidade Federal do Ceará e a leste pela Rua Timbaúba.