“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.868 de 13/09/1946
Art. 1º - Fica autorizada a aquisição, pela União, dos terrenos e benfeitorias que nelas existirem, situados junto ao campo de pouso de Bacacheri, Curitiba, Estado do Paraná, com a área total de 54.647,74m2, representados pelo lote nº 29 da Colônia Argelina, pertencentes a D. Joana Schirr (40.000,00m2) e D. Adriana Bianco (14.647,74m2) ou seus herdeiros ou sucessores, tudo de acôrdo com o processo nº 2.415-46 da Diretoria de Obras do Ministério da Aeronáutica.
- Decreto-Lei5.063 de 10/12/1942
Art. unico - Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de dez milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 10.200.000,00), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de cota devida pela União, neste exercício, à Legião Brasileira de Assistência, nos termos do art. 2.º, alínea c, do decreto-lei n. 4.830, de 15 de outubro de 1942 . Distrito Federal, 10 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República. GETÚLIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa...
- Decreto-Lei1.977 de 20/12/1982
Art. 1º - São prorrogados, até 31 de dezembro de 1983, os prazos de vigência dos Decretos-leis nºs 1.334, de 25 de junho de 1974 , 1.364, de 28 de novembro de 1974 , e 1.421, de 09 de outubro de 1975 , vigentes por força do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.857, de 10 de fevereiro de 1981 , mantidas as demais disposições e as alterações posteriores introduzidas peIo então Conselho de Política Aduaneira e sua Comissão Executiva e, bem assim, pela atual Comissão de Polític...
- Decreto-Lei9.754 de 05/09/1946
Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
- Decreto-Lei2.194 de 26/12/1984
Art. 2º, Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, instituído pela Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970 , pertencentes ao Quadro ou Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, os percentuais especificados neste artigo incidirão sobre o vencimento ou salário correspondente ao mesmo cargo em comissão ou função de confiança, excluída a representação mensal. (Vide Lei nº 7.923, de 1989) (Vide Lei nº 7.995, de 1990)...
- Decreto-Lei7.565 de 21/05/1945
Art. 2º - Os herdeiros dos músicos militares beneficiados pelo Decreto nº 5.073, de 11 de novembro de 1926 e falecidos depois da vigência da Lei nº 5.167-A, de 12 de janeiro de 1927 poderão, desde que descontem as treze cotas de contribuição de acôrdo com o nº 2 do artigo 91 do Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929 , gozar do montepio militar, que será calculado segundo a tabela de vencimentos pela qual percebiam os referidos músicos na data do óbito.
- Decreto-Lei562 de 30/04/1969
Art. 1º - Fica alterada a redação constante da rubrica Construção de Eclusas e Canalização de Vias Interiores do item Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - Subprograma: Marítimo e Vias Navegáveis - Programa: Transporte - do Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1968/1970, aprovado pela Lei nº 5.450, de 5 de junho de 1968 , a qual passará a ser: "Canalização dos rios Jacui e Taquari, RS; Eclusas na Barragem de Boa Esperança, no rio Parnaíba-MaPi; Canalização dos rios Tietê e Paraná - SP - MT".
- Decreto-Lei1.516 de 31/12/1976
Brasília, 31 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.