“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.461 de 30/08/1988
Art. 1º - Poderá ser registrado em conta do ativo diferido e amortizado no prazo de 120 meses, a partir de janeiro de 1989, o resultado negativo decorrente da confrontação entre as receitas e despesas de variações monetárias de operações ativas e passivas, inclusive pela Unidade Padrão de Capital - UPC, em razão de ajuste pro rata dia efetuado do balanço de 31 de dezembro de 1988, das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro de Habitação.
- Decreto-Lei1.227 de 28/06/1972
Brasília, 28 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
- Decreto-Lei1.384 de 31/12/1974
Art. 3º - Serão reajustados, nos valores constantes da Tabela "B" do Anexo ao Decreto-lei nº 1.348 de 24 de outubro de 1974 , e correspondentes às faixas graduais imediatamente superiores ao valor do vencimento do nível respectivo, fixado pela Lei nº 6.029, de 9 de abril de 1974 , acrescido de 20% (vinte por cento), os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância nos seguintes casos:...
- Decreto-Lei1.367 de 02/12/1974
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de ajustar o prazo de isenção fiscal estabelecido pela Lei nº 4.694, de 21 de junho de 1965, ao estipulado na Cláusula VIII do contrato celebrado entre a União e a empresa italiana Alfa Romeo S.p.A., relativo à transferência do controle acionário da Fábrica Nacional de Motores S. A., DECRETA:...
- Decreto-Lei556 de 28/04/1969
Art. 1º - Fica incluído no Programa Agro-Pecuária, Subprograma Promoção e Extensão, do Orçamento Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 5.450 de 5-8-68 , o Projeto de Desenvolvimento da Pecuária Bovina de Corte, contemplando os Estados de Minas Gerais, Bahia e Espírito Santo no valor global de NCr$ 212.160.000,00, estimado a preços de 1969 inclusive parcela destinada à prestação de assistência técnica, sendo NCr$ 22.864.000,00 para aplicação em 1969 e NCr$ 68.364.000,00 em 1970.
- Decreto-Lei1.308 de 01/02/1974
Art. 1º, §1º - A distribuição, alterada por este Decreto-lei, foi fixada, respectivamente, pelos Decretos-leis nºs 1.038, de 21 de outubro de 1969 ; 1.091, de 12 de março de 1970 , e 1.221, de 15 de maio de 1972 , com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5 de julho de 1973 ; e pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 , e pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.
- Decreto-Lei1.267 de 18/09/1973
Art. 2º - O financiamento pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos próprios ou aplicáveis mediante repasse, a projetos que compreendam inversões em montante inferior ao valor correspondente a 30.000 (trinta mil) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, independe das formalidades previstas no artigo 18, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968 , desde que a operação se ajuste a programação anual daquele agente financeiro, aprovada pela SUDENE.
- Decreto-Lei1.754 de 31/12/1979
Art. 4º, §2º - Para fins de acompanhamento e avaliação governamental, os orçamentos dos fundos que, na forma da legislação vigente, não necessitem da aprovação da autoridade referida no parágrafo anterior, serão obrigatoriamente encaminhados à Secretaria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, até 10 dias após a sua aprovação pela autoridade competente, e submetidos, na execução, no que couber, ao disposto no Decreto nº 83.494, de 24 de maio de 1979 .