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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.384 de 31 de dezembro de 1974

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, uso da atribuição que lhe confere artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 31 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11



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ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1974.