Decreto-Lei nº 1.384 de 31 de dezembro de 1974

Os valores de vencimento das Escalas de Retribuição dos Grupos constantes das leis nºs 6.026 e 6.029, de 9 de abril de 1974 , das Secretarias das Seções Judiciária da Justiça Federal de Primeira Instância, serão reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

Os valores das funções integrantes do Grupo-Direção e Assistência intermediárias serão idênticos aos do Poder Executivo fixados pelo Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974.

Serão reajustados, nos valores constantes da Tabela "B" do Anexo ao Decreto-lei nº 1.348 de 24 de outubro de 1974 , e correspondentes às faixas graduais imediatamente superiores ao valor do vencimento do nível respectivo, fixado pela Lei nº 6.029, de 9 de abril de 1974 , acrescido de 20% (vinte por cento), os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância nos seguintes casos:

Os limites máximos de retribuição mensal para os funcionários abrangidos pelo artigo 1º e parágrafo único artigo 2º e artigo 3º e parágrafo único, deste Decreto-lei passarão a ser de Cr$8.668,00 (oito mil seiscentos e sessenta e oito cruzeiros), no período de 1º de dezembro de 1974 a 28 de fevereiro de 1975, e de Cr$9.850,00 (nove mil oitocentos e cinqüenta cruzeiro), a partir de 1º de março de 1975.

Será concedido aos funcionários das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância não incluídos no Plano de Classificação de Cargos a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , aumento de vencimento e provento em montante idêntico aos valores absolutos deferidos aos servidores civis do Poder Executivo pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos na Lei nº 5.685, de 23 de julho de 1971.

O reajustamento de que trata este Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1975, devendo ser pagas, a partir de 1º de dezembro de 1974, a título de antecipação, as importâncias correspondentes ao percentual de 10% (dez por cento) de reajustamento.

A aplicação do disposto neste Decreto-lei não prejudicará a mudança, na época própria, de uma para outra faixa gradual de vencimento, ou, se for o caso, a percepção de vencimento do nível, dentro da respectiva classe, do servidor incluído no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma determinada pelo parágrafo único do artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974.

A partir de 1º de dezembro de 1974 o salário-família será pago aos funcionários das Secretarias das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância na importância de Cr$40,00 (quarenta cruzeiros) por dependente.

Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre a retribuição.

A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta de recursos orçamentários próprios da Justiça Federal de Primeira Instância.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.