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“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei4.981 de 20/11/1942

    Art. 2º - Em consequência, fica acrescido de Cr$ 1.600,00 (mil e seiscentos cruzeiros) o crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pela alínea c do artigo 13 do decreto-lei n. 4.645, de 2 de setembro de 1942.

  • Decreto-Lei615 de 09/06/1969

    Brasília, 9 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  • Decreto-Lei9.415 de 28/06/1946

    Art. 2º - Em conseqüência, fica mantido o auxílio anual de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00) concedido às Colônias de Pescadores, pelo Decreto-lei nº 2.655, de 2 de Outubro de 1940 , cuja aplicação será fiscalizada pela Divisão de Caça e Pesca.

  • Decreto-Lei9.761 de 06/09/1946

    Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

  • Decreto-Lei1.034 de 21/10/1969

    Art. 2º, I - Vigilância ostensiva, realizada por serviço de guarda composto de elementos sem antecedentes criminais, mediante aprovação de seus nomes pela Polícia Federal, dando-se ciência ao Serviço Nacional de Informações;...

  • Decreto-Lei1.016 de 21/10/1969

    Art. 3º, §2º - O disposto no parágrafo anterior estende-se, nas condições previstas no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.731, à movimentação, nos portos nacionais, dos produtos, bens, materiais e equipamentos militares, que tiverem características similares aos da que trata a citada Lei. (Incluído pela Lei nº 6.418, de 1977)...

  • Decreto-Lei6.255 de 09/02/1944

    Art. 5º, V - Os depósitos de que tratam as alíneas III e IV do presente artigo serão feitos nas Delegacias Fiscais indicadas pela I.F.O.C.S., mediante as necessárias guias.

  • Decreto-Lei1.459 de 19/04/1976

    Art. 2º - Os vencimentos dos cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código TSE-DAS-100, da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, classificados nos níveis estabelecidos pela Lei nº 6.031, de 30 de abril de 1974 , são os fixados para os correspondentes níveis no Anexo Il do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 .