Decreto-Lei nº 4.981 de 20 de Novembro de 1942
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica o decreto-lei n. 4. 645, de 2 de setembro de 1942.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Art. 1º
A tabela de que trata o artigo 1º do decreto-lei n. 4.645, de 2 de setembro de 1942, na parte relativa ao Quadro I e Quadro IV do Ministério da Viação e Obras Públicas, fica retificada na conformidade da tabela anexa ao presente decreto-lei .
Art. 2º
Em consequência, fica acrescido de Cr$ 1.600,00 (mil e seiscentos cruzeiros) o crédito especial aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, pela alínea c do artigo 13 do decreto-lei n. 4.645, de 2 de setembro de 1942.
Art. 3º
O presente decreto-lei entrará em vigor a contar de 1º de setembro de 1942, revogadas as disposições em contrário.
Getulio Vargas. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942