“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.020 de 01/02/1941
Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Decreto-Lei1.097 de 23/03/1970
Art. 1º, II - NCr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos) para integralização de parte do capital subscrito pela União na Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
Art. 1º, II - promover o aproveitamento das invenções pela indústria nacional, através dos órgãos públicas com a mesma relacionados e dos particulares representativos dos seus interêsses, servindo de intermediário entre êle e o inventor.
Decreto-Lei33 de 18/11/1966
Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Decreto-Lei496 de 11/03/1969
Art. 1º, I - a quantia despendida pela União para financiamento ou pagamento de aeronaves, peças e equipamentos importados pelas emprêsas de transporte aéreo;...
Decreto-Lei1.142 de 30/12/1970
Art. 12 - Os recursos do FMM poderão ser aplicados: I) na concessão de empréstimos:...
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1998
Brasília, 26 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Decreto-Lei2.238 de 28/01/1985
Art. 3º - A efetivação da isenção de que trata o artigo 1º far-se-á mediante declaração emitida pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, do Ministério da Indústria e do Comércio ou pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, do Ministério dos Transportes, quando for o caso, nas licenças de importação relativas ao equipamentos e materiais constantes das listas de importações.