“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Matemática, com ênfase em Informática, licenciatura plena e bacharelado, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas da Sociedade Educacional Tuiuti, mantida pela Sociedade Educacional Tuiuti, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 1992
Brasília, 16 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Psicologia, licenciatura plena, Bacharelado e Formação de Psicólogo, a ser ministrado pelas Faculdades Capital, mantidas pela Instituição Luso-Brasileira de Educação e Cultura, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto-Lei142 de 02/02/1967
Art. 3º, §3º - Os Estados, dentro do prazo de um ano, deverão rever os respectivos planos rodoviários e submetê-los à apreciação do Conselho Rodoviário Nacional, sob pena de suspensão da entrega da cota do Fundo Rodoviário Nacional correspondente.
Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 120, §2º - A aplicação das penas previstas neste Código independe do julgamento que couber no civel ou no crime.
Decreto-Lei6.460 de 02/05/1944
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º de República.
Decreto-Lei1.690 de 01/08/1979
JOÃO B. DE FIGUEIREDO Karlos Rischbieter João Camilo Penna Cesar Cals Filho Mário Henrique Simonsen...
Decreto-Lei2.087 de 22/12/1983
Brasília, 22 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.