Decreto de 5 de Maio de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do então Conselho Federal de Educação nº 867/94, de 17 de outubro de 1994, conforme consta do Processo nº 23001.000609/90-11, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.