“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, combinado com art. 60, § 2º da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.838-4, de 29 de junho de 1999, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2016
Art. 1º - Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, créditos extraordinários no valor de R$ 846.746,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais), abertos pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, alterada pela Lei nº 6.814, de 5 de agosto de 1980, e regulamentada pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991 , DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 16 de Dezembro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 15, § 3º da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, alterada pela Lei nº 6.814, de 5 de agosto de 1980, e regulamentada pelo Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 15.399.379,00 (quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil e trezentos e setenta e nove reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00 (quatrocentos e setenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 09 de Março de 2006
Art. 1º - Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 75.353.363,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 268, de 2 de dezembro de 2005 , para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 10 de Julho de 1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º, da Lei nº 7.622, de 9 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1991, que reorganiza o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM, DECRETA:...