“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Outubro de 2001
Art. 2º, §1º - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 2007
Art. 2º - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 04 de Abril de 2008
Art. 2º - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2010
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto-Lei2.160 de 06/09/1984
Art. 1º - Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974 , a Gratificação de Desempenho da Função Essencial à Prestação Jurisdicional com as características, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no anexo deste Decreto-lei.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2002
Art. 2º, §1º - O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.
Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Art. 2º, I - importadas sob concessão de "drawback" na modalidade de isenção de impostos;...
Decreto-Lei9.538 de 01/08/1946
Rio de Janeiro, 1º de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.