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Coração para favoritarDecreto-Lei 9.538 de 1º de Agosto de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 1º de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º



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EURICO G. DUTRA Carlos Coimbra da Luz Jorge Dodsworth Martins P. Góes Monteiro. S. de Souza Leão Gracie Gastão Vidigal Edmundo de Macedo Soares e Silva Netto Campelo Júnior Roberval Cordeiro de Farias Octacílio Negrão de Lima Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1946