“concessão de indulto e comutação de penas” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 1998
Art. 4º, I - assinar o contrato de concessão no prazo determinado pela ANEEL;...
Decreto-Lei767 de 18/08/1969
Art. 1º, c - concessão do registro de financiamento ou de investimento estrangeiro, obedecidas as normas baixadas pelas autoridades monetárias e cambiais.
Decreto-Lei6.774 de 07/08/1944
Art. 2º - Em conseqüência dessas alterações será baixado oportunamente novo regulamento sôbre o uso e processo de concessão das referidas medalhas.
Decreto-Lei1.174 de 11/06/1971
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão dos incentivos referidos neste artigo compete ao Ministro da Indústria e do Comércio e será regulada em decreto.
Decreto-Lei1.877 de 15/07/1981
Art. 1º - Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , a Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários, com as bases de concessão e valor estabelecidos em decreto.
Decreto Não Numeradode 09 de Fevereiro de 2005
Art. 2º - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2002
Art. 2º - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Decreto-Lei8.121 de 22/10/1945
Art. 4º, c - a apuração do tempo para a formação de qüinqüenios até o ano de 1945, inclusive, será feitas pela divisão do tempo de serviço líquido por 1.825 dias, considerando-se a favor do professor o resto da divisão para a concessão de um novo qüinqüenio; (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.546, de 1946)...