“conceito atual” em Legislação Estadual

Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal128 de 13/12/2022
Art. 31, §4º - A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.568 de 24/12/1945
Art. 1º, §1º - – Fica classificado como de 1.º classe o atual motorista do quadro efetivo.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul373 de 28/08/1943
Art. 5º - O atual Sub-Procurador Geral passa a denominar-se 1° Sub-Procurador Geral.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul939 de 15/10/1945
Art. 2º - A escrivania do cível ficará a cargo do atual titular do cartório desdobrado.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais37 de 13/01/1989
Art. 42 - – Ao militar em gozo de férias anuais será concedido abono de férias, no valor de 1/3 (um terço) do vencimento.
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.291 de 22/07/2016
Art. 16, I - aptidão para a carreira, aferida pelo conceito de aptidão emitido pelo Comandante de sua organização policial-militar;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais5 de 28/08/1985
Art. 38 - – (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 38 – A ação governamental obedecerá o planejamento que vise a promoção do desenvolvimento econômico-social do Estado, regendo-se pelos seguintes instrumentos administrativos: I – plano geral de governo; II – programas gerais, setoriais e regionais de duração anual ou plurianual; III – orçamento – programa anual; IV – programação financeira de desembolso." Seção II Da Coordenação...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.395 de 22/12/2023
Art. 18, III - quadro resumo detalhando as quantidades de CCESP e FCESP e seus valores-unitários, bem como comparativo entre a situação atual e a nova;...