“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.010 de 08/12/1993
Art. 2º, Parágrafo Único - O cancelamento de que trata este artigo somente será concedido aos usuários que tenham operacionalizado com a CORSAN a forma de pagamento de débitos relativos ao exercício de 1992, de conformidade com critérios fixados pela própria CORSAN.
Lei Estadual do Paraná781 de 08/11/1951
Art. 1º, II - À Secretaria da Fazenda, Cr$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) em complemento ao crédito aberto pela lei nº 600 de 27/1/51 destinado ao pagamento de abono de natal, concedido ao funcionário público Estadual.
Lei do Distrito Federal4 de 28/12/1988
Art. 2º - — Será concedido aos servidores enumerados no artigo 1° desta Lei um abono mensal no valor de Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados). § l ° — O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:...
Lei Estadual do Paraná1.160 de 04/07/1953
Art. 1º - É concedido um auxílio de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) à Comissão encarregada da construção da Igreja de Nossa Senhora do Rocio, na localidade de "Fazendinha", município de Campo Largo, para ser aplicado, exclusivamente, na mencionada obra.
Lei Estadual do Paraná18.926 de 21/12/2016
Art. 8º - Poderá ser concedido ao servidor ou à servidora adotante horário especial durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias posteriores à adoção, obrigatoriamente no contraturno de instituição de ensino ou creche em que a criança esteja matriculada.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.646 de 31/05/2021
Art. 4º - O benefício financeiro previsto nesta Lei não será concedido às empresas inadimplentes com o Estado, sendo obrigatória a manutenção da sua regularidade fiscal até o momento da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel.
Lei Estadual de Minas Gerais9.760 de 20/04/1989
Art. 1º - Fica concedido passe livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei 10.419, de 16/01/1991.)...
Lei do Distrito Federal5.214 de 13/11/2013
Art. 8º, §3º - Na situação descrita no inciso III, pode ser concedido pelo Subsecretário da Receita efeito suspensivo ao ato de cobrança do imposto pelo regime normal de apuração, até que se encerre o julgamento do Recurso na esfera administrativa.