“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná1.855 de 23/04/1954
Art. 1º - É concedido um auxílio de Cr$. 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à Comissão encarregada da construção da nova Igreja na sede do distrito de João Eugênio, município de Campo Largo, para ser aplicado, exclusivamente, na mencionada obra.
Lei Estadual de Minas Gerais14.442 de 14/11/2002
Art. 1º - Fica concedido o prazo de cinco anos, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.612, de 19 de setembro de 1994.
Lei do Distrito Federal7.314 de 01/09/2023
Art. 4º - O auxílio financeiro a ser concedido pelo programa Acolher Eles e Elas tem caráter temporário e visa suprir as necessidades básicas dos beneficiários, tais como alimentação, moradia, educação, saúde e acesso à cultura e ao lazer.
Lei do Distrito Federal4.295 de 12/01/2009
Art. 3º - O prazo de concessão de serviços públicos de que trata esta Lei deverá constar do contrato de concessão, assim como as demais condições a que se obriga a concessionária para a prestação adequada do serviço concedido.
Lei Estadual do Paraná9.822 de 27/11/1991
Art. 1º - Fica concedido, no mês de novembro do corrente ano, um abono provisório no valor de Cr$42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), aos funcionários do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Lei do Distrito Federal6.409 de 05/11/2019
Art. 3º - O deferimento do CTR ou sua renovação é concedido à entidade religiosa que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º desta Lei, em consonância com o disposto no art. 150, § 4º, da Constituição Federal.
Lei Estadual do Rio de Janeiro2.609 de 23/08/1996
Art. 1º, Parágrafo Único - O pedido de acesso ao crédito público poderá ser renovado e concedido tão logo a empresa comprove a instalação de creche em conformidade com a legislação em vigor ou a adoção do sistema de reembolso-creche.
Lei Estadual de Minas Gerais19.490 de 13/01/2011
Art. 5º, IV - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mesmo mediante cartão de crédito, observado o disposto no inciso IV do art. 6º desta Lei;...