“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro10.323 de 10/04/2024
Art. 1º - Fica concedido atendimento prioritário às pessoas e seus acompanhantes, que possuam qualquer tipo de doença classificada como rara, nas urgências e emergências dos hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual do Paraná6.537 de 16/05/1974
Art. 3º - Sobre os vencimentos de que tratam os artigos 1º. e 2º. desta Lei, excetuadas as funções gratificadas fica concedido um abono provisório de 10% (dez por cento) a partir de 1º. de outubro de 1974.
Lei Estadual do Paraná665 de 13/07/1951
Art. 4º - A diferença na arrecadação da referida taxa a verificar-se em consequência da redução de 50%, será coberta por crédito especial concedido ao Departamento de Água e Esgôtos pelo Poder Executivo, devidamente autorizado por Lei.
Lei do Distrito Federal20 de 02/06/1989
Art. 2º, Parágrafo Único - O reajuste de que trata este artigo será concedido a partir de 1º de outubro de 1989, em proporção idêntica à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ocorrida no trimestre imediatamente anterior.
Lei Estadual de Minas Gerais24.805 de 11/06/2024
Art. 12, §2º - – Durante o prazo de vigência do contrato, o contratado temporário em gozo de auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – poderá permanecer como beneficiário da assistência a que se refere o caput.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.185 de 23/06/2009
Art. 5º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar será concedido ou revogado através de procedimento específico, estabelecido por uma Comissão Permanente, da qual serão convidados a participar os seguintes segmentos, com sede e foro no Estado:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.543 de 11/01/2022
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à realização de campanhas de divulgação em seus sítios eletrônicos quanto ao título concedido por via desta Lei, bem como quanto aos potenciais turísticos do Município de Santa Maria Madalena.
Lei Estadual de Minas Gerais209 de 07/04/1841
Art. 1º, §1º - O de São João Nepomuceno no Município da Pomba, compreendendo os Curatos da Conceição do Rio Novo, da Santíssima Trindade do Descoberto, e de Santo Antônio do Porto, tendo por limites os dos mesmos Curatos.