“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná16.487 de 12/05/2010
Art. 1º - Ficam as administradores de cartões de crédito que atuam no Estado obrigadas a incluir, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na internet, os seguintes dados:...
Lei Estadual do Paraná3.314 de 11/09/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma subvenção anual de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinada ao pagamento mensal dos professores do Ginásio "Professor João Cândido", desta Capital.
Lei do Distrito Federal957 de 22/11/1995
Art. 16, II - adendar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela direção da unidade de ensino, sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;...
Lei do Distrito Federal3.376 de 18/06/2004
Art. 4º - As empresas funerárias de outras unidades da Federação somente poderão atuar no âmbito do Distrito Federal para execução de serviços relativos a corpos que serão removidos e trasladados para outros estados.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.148 de 11/05/1878
Art. 22 - Em quanto não for organizado o regulamento de que trata o artigo antecedente, conservar-se-hao em rigor as disposições do actual regulamento que não estiver em desharmonia com esta lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.596 de 01/09/2014
Art. 4º, II - valorizar os bens constitutivos da nacionalidade brasileira, no contexto da compreensão dos valores universais;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.469 de 21/01/2014
Art. 13, §2º - O funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto, que poderá prever a contratação de auditores independentes para realização de auditoria anual e das demonstrações contábeis do LAFERGS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.177 de 30/09/2003
Art. 3º, §2º - Considera-se, para efeito deste artigo, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR´s-RJ.