Lei Estadual do Paraná nº 16487 de 12 de Maio de 2010

Dispõe que as administradores de cartões de crédito que atuam no Estado ficam obrigadas a incluir os dados que especifica, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na Internet.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Ficam as administradores de cartões de crédito que atuam no Estado obrigadas a incluir, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na internet, os seguintes dados:

I

~~razão social;~~

II

~~endereço completo da sede ou filial;~~

III

~~telefone de atendimento ao consumidor;~~

IV

~~número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.~~

Art. 2º

~~O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator ás penalidades previstas na Lei Federal nº 8078, de 11/09/90.~~

Art. 3º

~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado