“conceito atual” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro3.311 de 01/12/1999
Art. 20, Parágrafo Único - – A Assembléia Legislativa reservará, em seu orçamento anual, previsão para a contribuição referida no "caput" do presente artigo, na quantia equivalente a 1 (uma) vez o montante arrecadado diretamente dos segurados.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.263 de 22/12/2023
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá, sempre que possível, a capacitação contínua dos profissionais de saúde que atuam no diagnóstico e tratamento do câncer colorretal, visando à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos.
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.672 de 17/10/2001
Art. 2º - O concurso será anual e os trabalhos apreciados por Comissão Julgadora de 5 (cinco) membros, quatro deles indicados pelo Chefe do Poder Executivo e um pela Presidência de Furnas Centrais Elétricas.
Lei do Distrito Federal7.579 de 22/11/2024
Art. 3º, §1º - Entendem-se por ações lúdicas peças de teatro, curtas de cinema, e variações dentro do contexto citado.
Lei Estadual de Minas Gerais17.759 de 09/09/2008
Art. 1º - Ficam as administradoras de cartões de crédito que atuam no Estado obrigadas a incluir, de forma destacada, na correspondência enviada aos consumidores e na sua página na internet, os seguintes dados:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.876 de 26/12/2007
Art. 2º - As operadoras de telefonia que atuam no Estado terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem e comunicarem aos seus usuários a proibição de que trata a presente Lei.
Lei Estadual de Minas Gerais11.983 de 14/11/1995
Art. 9º, I - a supervisão financeira da gestora e do agente financeiro, especialmente no que se refere à elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo e do cronograma financeiro da receita e da despesa;...
Lei Estadual de Minas Gerais22.570 de 05/07/2017
Art. 2º, §2º, II - de baixa renda o candidato cuja renda familiar per capita seja inferior a valor definido pela instituição de ensino, conforme critérios baseados em indicadores socioeconômicos oficiais e adequados ao contexto regional do curso, sendo que esse valor não poderá ultrapassar 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo;...